Flashcard FC283799
Qual é a isenção prevista para a lavratura de procuração pública relacionada ao INSS?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
A lavratura de procuração pública e a emissão da primeira via para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS são isentas de custas e emolumentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68 - -A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. (Vide Lei nº 8.902, de 1994).
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