Flashcard FC283801
Quais são as obrigações dos aposentados por invalidez em relação aos exames médicos?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os aposentados por invalidez devem se submeter a exames médico-periciais, conforme regulamento, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
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