Flashcard FC283802
Qual é a obrigação do INSS em relação à revisão dos benefícios concedidos?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O INSS deve revisar os benefícios para avaliar se a incapacidade que justificou sua concessão persiste, diminuiu ou aumentou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).
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