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Qual é o prazo para a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho pelo INSS?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O prazo é de 180 dias a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
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