Flashcard FC283811
Qual é o prazo para a instalação do Conselho Nacional da Seguridade Social após a promulgação da lei?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
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