Flashcard FC283812
Como são interpretados os tratados e acordos internacionais sobre matéria previdenciária em relação ao Brasil?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
São interpretados como lei especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85 - -A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial..
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