Flashcard FC283813
Qual é a obrigação dos orçamentos das entidades da administração pública em relação às contribuições da Seguridade Social?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os orçamentos devem incluir as dotações necessárias para garantir o pagamento das contribuições da Seguridade Social, assegurando sua regular liquidação no exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
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