Flashcard FC283816
Qual é o prazo para o Conselho Nacional da Seguridade Social adotar providências para levantar as dívidas da União com a Seguridade Social após sua instalação?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O prazo é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
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