Flashcard FC283817
Qual é a obrigação da empresa em relação ao desconto na remuneração dos segurados?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
A empresa deve descontar da remuneração dos segurados o valor referente a dívidas ou responsabilidades que eles tenham com a Seguridade Social, especialmente no caso de benefícios pagos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
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