Flashcard FC283818
Qual é a penalidade para infrações sem previsão expressa nesta lei?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
As infrações sem penalidade expressa podem resultar em multa que varia de cem mil a dez milhões de cruzeiros, dependendo da gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24.. (Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004). § 3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. 25 art. 5º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
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