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Quais sanções podem ser aplicadas a uma empresa que descumprir as normas estabelecidas pela lei?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
As sanções incluem suspensão de empréstimos e financiamentos, revisão de incentivos fiscais, inabilitação para licitar e contratar com a administração pública, interdição do comércio, desqualificação para impetrar concordata e cassação de autorização para funcionar no país.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Caput. Revogado.
a) revogada;.
b) revogada;.
c) revogada;.
d) revogada;.
e) revogada;.
f) revogada;.
g) revogada;.
h) revogada;.
i) revogada;.
j) revogada.
§ 1o Revogado.
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3o Revogado.
§ 4o Revogado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
§ 5o Revogado.
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