Flashcard FC283820
Qual é a obrigação do Poder Executivo em relação às projeções atuariais da Seguridade Social?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O Poder Executivo deve enviar anualmente ao Congresso Nacional projeções atuariais da Seguridade Social, com um horizonte de pelo menos 20 anos, considerando diferentes hipóteses sobre variáveis relevantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
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