Flashcard FC283821
Qual é a autorização dada ao INSS em relação aos bens imóveis?
Legislação Especial Previdenciária
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O INSS está autorizado a alienar ou permutar bens imóveis que não são considerados necessários para suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
§ 2º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em