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Qual é a função do Instituto Nacional do Seguro Social em relação à venda de bens adjudicados ou recebidos em dação de pagamento?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social pode contratar leiloeiros oficiais para realizar a venda administrativa desses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial..
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