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Como os valores expressos em moeda corrente nesta Lei são reajustados?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
Os valores são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei.
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.
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