Flashcard FC283825
Qual é o prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei após sua publicação?
Legislação Especial Previdenciária
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Resposta
O prazo é de sessenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
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