Flashcard FC290060
Pode a Fazenda Pública transigir nas ações de competência dos juizados especiais federais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pode a Fazenda Pública transigir nas ações de competência dos juizados especiais federais?
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Resposta
Sim.Representantes indicados podem conciliar, transigir ou desistir, respeitados limites legais, internos e orçamentários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289752
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