Flashcard FC290061
Que atos administrativos federais e sob qual limite material podem ser apreciados pelos Juizados Especiais Federais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Que atos administrativos federais e sob qual limite material podem ser apreciados pelos Juizados Especiais Federais?
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Resposta
Atos de natureza previdenciária, até o limite de 60 salários mínimos.
Veja como foi cobrado:
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