Flashcard FC290062
O Juizado Especial Cível da Justiça Federal é competente para a ação de anulação de lançamento fiscal?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Juizado Especial Cível da Justiça Federal é competente para a ação de anulação de lançamento fiscal?
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Resposta
Sim.Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar e julgar a anulação de lançamento fiscal, observados os limites legais de sua competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289754
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