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Flashcard FC290063

Quais atos de composição do litígio o representante judicial da União pode praticar nos Juizados Especiais Federais?

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda:

Quais atos de composição do litígio o representante judicial da União pode praticar nos Juizados Especiais Federais?
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Resposta

Conciliar, transigir e desistir, podendo celebrar acordos sem prévia autorização administrativa.




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