Flashcard FC290065
Os Juizados Especiais Federais admitem pessoas jurídicas de direito público no polo passivo?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os Juizados Especiais Federais admitem pessoas jurídicas de direito público no polo passivo?
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Resposta
Sim.O JEF admite entes públicos federais (União, autarquias, fundações e empresas públicas) como rés, observada a competência da Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289757
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