Flashcard FC290066
Quem pode manifestar-se no pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos juizados especiais e qual o prazo?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quem pode manifestar-se no pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos juizados especiais e qual o prazo?
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Resposta
Eventuais interessados, ainda que não sejam parte, podem manifestar-se perante o órgão julgador no prazo de trinta dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289758
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