Flashcard FC290067
Nas ações cíveis nos juizados especiais federais, a parte é obrigada a constituir advogado em razão do valor da causa?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Nas ações cíveis nos juizados especiais federais, a parte é obrigada a constituir advogado em razão do valor da causa?
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Resposta
Não.Nas matérias cíveis a presença de advogado é facultativa, independentemente do valor.
Em matéria criminal a assistência por profissional é obrigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289759
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