Flashcard FC291040
Os Juizados Especiais Federais admitem reexame necessário ou prazos processuais diferenciados para a Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Os Juizados Especiais Federais admitem reexame necessário ou prazos processuais diferenciados para a Fazenda Pública?
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Resposta
Não.Afasta-se o reexame necessário e não há prazos diferenciados para a Fazenda, salvo citação com antecedência mínima de 30 dias para audiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290464
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