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As licenças para tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante serão concedidas pelo órgão médico oficial ou por outros, aos quais aquele transferir ou dele
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
As licenças para tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante serão concedidas pelo órgão médico oficial ou por outros, aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos repetidos laudos. Assinale a alternativa incorreta.
a) estando o policial ou pessoa de sua família absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta, atestado passado por médico particular com firma reconhecida.
b) Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de três dias contados da primeira falta ao serviço médico; a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, a qual será sempre publicada.
c) Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.
d) No caso de o laudo ou atestado não ser homologado, o policial será obrigado a reassumir o exercício do cargo, dentro de três dias contados de publicação do despacho ou ciência nos autos, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo.
e) Se a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do funcionário serão tidos como de efetivo exercício, sujeitos, um e outro, a processo administrativo disciplinar, que apurará e definirá responsabilidade; caso o médico atestante não esteja vinculado ao Estado, para fins disciplinares este comunicará o fato ao Ministério Público ou a Conselho Regional de Medicina em que seja inscrito.
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Resposta
Gabarito: Alternativa "E"Art. 49, § 5º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do funcionário serão tidos como falta ao serviço, sujeitos, um e outro, a processo administrativo disciplinar, que apurará e definirá responsabilidade; caso o médico atestante não esteja vinculado ao Estado, para fins disciplinares este comunicará o fato ao Ministério Público ou a Conselho Regional de Medicina em que seja inscrito.
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