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Qual é a ordem hierárquica das normas internas do Instituto Federal da Paraíba?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
A ordem hierárquica das normas internas do Instituto Federal da Paraíba é: Estatuto, Regimento Geral, Resoluções do Conselho Superior, Resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Planejamento, Administração e Finanças, Atos normativos da Reitoria e Atos normativos das Pró-Reitorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Instituto Federal da Paraíba rege-se pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela legislação federal pertinente e pelos instrumentos normativos internos, sendo observada a competência legal e a seguinte ordem hierárquica das normas internas:
I. Estatuto;
II. Regimento Geral;
III. Resoluções do Conselho Superior; e s tatuto do I F PB 15
IV. Resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Planejamento, Administração e Finanças;
V. Atos normativos da Reitoria;
VI. Atos normativos das Pró-Reitorias.
§ 1º. No âmbito de cada campus, observada a conformidade com as normas superiores, será respeitada a seguinte hierarquia:
I. Resoluções dos Conselhos Diretores dos campi;
II. Atos normativos dos Diretores Gerais dos campi.
§ 2º. No âmbito de cada órgão será sempre observada a competência e a hierarquia dos cargos e funções, como critério para validação dos atos administrativos.
§ 3°. O Regimento Geral, por ser norma inferior ao Estatuto e superior as demais resoluções do Conselho Superior, deverá ser aprovado por maioria absoluta do conselho.
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