Flashcard FC311510
Quais são as condições para a criação de órgãos temporários por ato de autoridade competente?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
Os órgãos temporários podem ser criados com motivos e finalidades especificadas, desde que a duração para a conclusão dos trabalhos seja inferior a dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Poderão ser criados órgãos temporários por ato de autoridade competente, com os motivos e finalidades especificadas no ato da criação, desde que a duração prevista para conclusão dos trabalhos seja inferior a 02 (dois) anos.
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