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Quais são algumas das competências do Conselho Superior do IFPB?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
O Conselho Superior do IFPB tem a competência de regulamentar a execução de leis e normas, deliberar sobre planos e orçamentos, organizar a administração, regulamentar a escolha do Reitor e Diretores, estabelecer normas internas, autorizar a criação de cursos, apreciar contas e emitir pareceres, convocar consultas à comunidade, e delegar competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Compete ao Conselho Superior:
I. regulamentar a execução das leis, decretos, normas, programas e projetos federais, no âmbito do IFPB e formular a política geral da Instituição;
II. deliberar sobre o plano plurianual, o plano de desenvolvimento institucional e o orçamento anual do IFPB;
III. deliberar sobre organização administrativa, criação, desmembramento, incorporação e fusão de órgãos administrativos do IFPB;
IV. regulamentar e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Reitor do IFPB e dos Diretores Gerais dos campi, observando a legislação pertinente à matéria;
V. estabelecer normas internas sobre taxas, emolumentos, contribuições por prestação de serviços, normas e regulamentos didáticopedagógicos, acreditação, certificação, uso do patrimônio do IFPB e procedimentos administrativos, tudo em conformidade com a legislação vigente;
VI. deliberar sobre a política de capacitação para os servidores;
VII. autorizar a criação ou extinção de cursos regulares no âmbito do IFPB;
VIII. apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros, podendo constituir comissão especial para apurar fatos relacionados com estas competências;
IX. convocar processos de consultas à comunidade sobre temas de sua competência, podendo e s tatuto do I F PB 27 convocar plebiscitos, referendos, audiências públicas, conferências e congressos da comunidade interna, determinando o objeto da consulta e as formas de participação da comunidade;
X. deliberar sobre seu próprio orçamento e despesas com o seu funcionamento ou de suas comissões;
XI. autorizar o Reitor a conferir títulos honoríficos e de mérito acadêmico;
XII. responder as consultas que lhes sejam direcionadas por órgãos ou membros da comunidade do IFPB, devendo as respostas serem remetidas ao interessado e disponibilizadas para conhecimento da comunidade interna por escrito ou através de meios eletrônicos;
XIII. constituir comissão especial para apurar fato determinado e emitir parecer quanto à conformidade com as normas aprovadas pelo Conselho Superior;
XIV. emitir opinião sobre fato ou acontecimento de repercussão local, nacional ou internacional que afete os princípios ou finalidades do IFPB;
XV. decidir sobre toda e qualquer matéria que lhe seja submetida como recurso contra decisão de órgão ou autoridade do IFPB;
XVI. deliberar sobre questões submetidas a sua apreciação observando os limites legais de sua competência;
XVII. delegar suas competências para órgãos colegiados inferiores, salvo aquelas previstas em lei.
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