Flashcard FC311516
Qual é a obrigatoriedade em relação à apresentação de parecer para deliberação sobre itens da ordem do dia?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
É obrigatória a apresentação de parecer prévio, que pode ser oral ou escrito, por conselheiro ou comissão designados pela presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para deliberação sobre os itens que constam da ordem do dia, é obrigatória a apresentação de parecer prévio, por conselheiro ou comissão específica para examinar a matéria, designados pela presidência, podendo o parecer ser oral ou escrito.
Parágrafo único. Para deliberação sobre normas e regulamentos internos o parecer será obrigatoriamente escrito.
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