Flashcard FC311525
Quais são algumas das competências do Reitor em relação à administração do IFPB?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
O Reitor tem a competência de representar o IFPB, administrar e supervisionar suas atividades, nomear e exonerar Pró-Reitores e Diretores Gerais, suspender resoluções do Conselho Superior em casos de inconstitucionalidade, e celebrar convênios e contratos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Compete ao Reitor:
I. representar o IFPB em juízo ou fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e supervisionar as atividades da autarquia, exercendo o poder executivo nos limites de sua competência legal;
II. exercer, com o auxílio dos Pró-Reitores, a administração superior, geral e sistêmica do IFPB;
III. nomear e exonerar os Pró-Reitores e designar servidores para cargos e funções da Reitoria;
IV. nomear e exonerar os Diretores Gerais dos campi, observando, quanto aos eleitos pela comunidade, a forma legalmente admitida;
V. suspender a aplicação de resoluções do Conselho Superior, com fundamento em parecer que demonstre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da resolução, até a nova apreciação do tema pelo conselho;
VI. a iniciativa exclusiva sobre a apresentação de projetos de resolução ao Conselho Superior quando tratar de política de pessoal, criação ou fusão de órgãos ou unidades administrativas com atuação em mais de um campus ou quando a aprovação da resolução implique em despesas não previstas no orçamento do IFPB, ressalvados os casos previstos neste estatuto;
VII. celebrar convênios e firmar contratos em nome do IFPB, podendo delegar esta prerrogativa aos seus auxiliares ou aos Diretores Gerais de campus;
VIII. editar portarias normativas para: a. disciplinar as ações executivas no âmbito do IFPB; b. complementar as resoluções dos órgãos colegiados; c. delegar competências; d. criar unidades administrativas especificando os órgãos que delas fazem parte.
IX. prestar contas ao Conselho Superior e aos órgãos de controle externo;
X. cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Superior.
Parágrafo único. Quando o reitor suspender a aplicação de resolução do Conselho Superior com base no inciso V deste artigo, fica obrigado a, no mesmo ato, convocar reunião extraordinária do conselho com a proposta de suspensão colocada no primeiro item da ordem do dia, devendo haver votação nominal dos conselheiros sobre a manutenção ou revogação da resolução.
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