Flashcard FC311532
Quais são algumas das competências do CEPE-IFPB?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
O CEPE-IFPB tem a competência de deliberar sobre seu regimento interno, elaborar e atualizar normas internas sobre ensino, pesquisa e extensão, apreciar projetos de novos cursos, emitir pareceres sobre assuntos submetidos por membros da comunidade acadêmica, e opinar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional, entre outras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Compete ao CEPE-IFPB o seguinte:
I. deliberar sobre seu regimento interno;
II. elaborar, revisar, alterar e atualizar as normas internas específicas sobre ensino, pesquisa e extensão;
III. apreciar os projetos de criação de novos cursos do IFPB, recomendando ou não a sua aprovação, antes da deliberação final do Conselho Superior;
IV. deliberar sobre normas para a realização de cursos, eventos ou atividades, de ensino, pesquisa ou extensão, com carga horária inferior a 160 horas, podendo delegar esta competência para os Conselhos Diretores dos campi;
V. emitir pareceres, observando suas competências, sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Reitor, Pró-Reitores, Diretores Gerais e membros da comunidade acadêmica do IFPB;
VI. apreciar e emitir pareceres sobre contratos, acordos e convênios institucionais referentes ao ensino, à pesquisa e extensão, quando solicitados, observando a legislação especifica vigente, inclusive acerca do funcionamento e relação com fundação de apoio;
VII. avaliar proposta de participação do IFPB em programas externos de ensino, pesquisa ou extensão, quando solicitado;
VIII. deliberar sobre as diretrizes dos editais para a realização de processos seletivos de estudantes, bem como fixar o número de vagas para a matrícula inicial nos cursos do IFPB;
IX. estabelecer as prioridades do IFPB em matéria de ensino, pesquisa e extensão; e s tatuto do I F PB 37
X. opinar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFPB e sobre as diretrizes deste plano no âmbito de sua competência.
XI. deliberar sobre outros assuntos por delegação do Conselho Superior;
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