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Qual é o prazo para interposição de recurso ao Conselho Superior após a deliberação do CEPE-IFPB?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
O prazo é de 10 dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Das deliberações do CEPE-IFPB cabe recurso ao Conselho Superior no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência ou divulgação oficial da decisão. SUBSEÇÃO III Do Conselho de Planejamento, Administração e Finanças – COPAF
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