Flashcard FC311559
Qual é a função do Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS)?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
O CTCS atua como um órgão de assessoria à Reitoria, facilitando a comunicação entre a Administração e o público externo, e assegurando o acesso à informação sobre a administração pública e os serviços prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS) é um órgão de assessoria à Reitoria para intermediar a relação entre a Administração e o público externo, garantindo o acesso à informação por meio do estabelecimento de um canal permanente de comunicação e do encaminhamento de questões inerentes a administração pública e ao bom funcionamento dos serviços prestados à comunidade, com base na constituição da república federativa do Brasil e legislação pertinente.
§ 1°. O Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS) será composto por:
I. Pelos representantes da comunidade externa que são membros do Conselho Superior do IFPB;
II. Pelo representante dos estudantes egressos no Conselho Superior do IFPB.
§ 2°. Os membros do CTCS poderão solicitar boletins semestrais com balancetes das execuções orçamentárias, bem como demonstrativos de questões administrativas de quaisquer espécies, sendo obrigação da Comissão Permanente de Publicidade e Transparência atender a esta demanda. SEÇÃO V Dos Campi
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