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Qual é o dever do servidor público ao receber um requerimento sobre produto ou serviço do IFPB?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
O servidor público deve decidir sobre o pedido se tiver competência, e se não for competente, deve informar quem é a autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O servidor público, exercendo ou não cargo de direção ou função gratificada, que receber requerimento ou pedido de pessoa sobre produto ou serviço do IFPB tem o dever de decidir se tiver competência para tanto e, se não for competente, tem o dever de informar quem é a autoridade competente a quem o requerente deve encaminhar seu pedido.
Parágrafo único. As decisões de servidores ou autoridades do IFPB são sempre passíveis de recursos à autoridade superior, até a última instância, que é o Conselho Superior. SEÇÃO III Do Processo de Alteração deste Estatuto
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