Flashcard FC311596
Como são regulados os casos não previstos no Estatuto mencionado?
Legislação do Instituto Federal da Paraíba
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Resposta
Os casos não previstos são regulados por ato administrativo da autoridade interna competente, com possibilidade de recurso ao Conselho Superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Os casos não previstos neste Estatuto serão regulados por ato administrativo da autoridade interna competente, cabendo recurso ao Conselho Superior para revogação total ou parcial do referido ato, observada a legislação pertinente, o respeito ao direito adquirido e a coisa julgada. e s tatuto do I F PB 67
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