Flashcard FC314800
O CONTRAN pode, em regra, reapreciar decisões finais dos Conselhos Estaduais ou do Distrito Federal sobre recursos das JARI?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
O CONTRAN pode, em regra, reapreciar decisões finais dos Conselhos Estaduais ou do Distrito Federal sobre recursos das JARI?
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Resposta
Não;CONTRAN tem competência normativa e pode avocar ou julgar casos previstos para uniformizar decisões, mas não reexamina, em regra, as decisões finais dos Conselhos Estaduais/DF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312696
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