Flashcard FC314807
Qual é a competência típica dos órgãos executivos de trânsito municipais?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
UFMT · 2015
Qual é a competência típica dos órgãos executivos de trânsito municipais?
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Resposta
Registrar e licenciar ciclomotores e veículos de tração/propulsão humana ou animalFiscalizar, autuar, aplicar penalidades e arrecadar multas
Veja como foi cobrado:
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