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Flashcard FC315192

Quem autoriza condutores de veículos de propulsão humana e de tração animal e quem regulamenta o reconhecimento de habilitações estrangeiras?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

UFMT · 2015

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quem autoriza condutores de veículos de propulsão humana e de tração animal e quem regulamenta o reconhecimento de habilitações estrangeiras?
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Resposta

Municípios e CONTRAN com convenções e acordos internacionais




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