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Flashcard FC315194

Qual ente é competente para autorizar a condução de bicicletas?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

UFMT · 2015

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual ente é competente para autorizar a condução de bicicletas?
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Resposta

Município
Bicicleta é veículo de propulsão humana.




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