Flashcard FC319752
Qual o prazo decadencial e seu termo inicial para impetração do mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Qual o prazo decadencial e seu termo inicial para impetração do mandado de segurança?
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Resposta
120 dias, contados da ciência do ato.Veja como foi cobrado:
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