Flashcard FC319754
Em quais hipóteses não cabe mandado de segurança contra decisão judicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Em quais hipóteses não cabe mandado de segurança contra decisão judicial?
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Resposta
recorrível com efeito suspensivo
transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
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