Flashcard FC319760
O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais retroativos ao período anterior à impetração?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais retroativos ao período anterior à impetração?
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Resposta
Não.Valores anteriores à impetração não são alcançados pela sentença; o pagamento é devido apenas desde a data de ajuizamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319651
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