Flashcard FC319761
Quando cabe o mandado de segurança e que prova exige?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
Quando cabe o mandado de segurança e que prova exige?
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Resposta
Protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.Exige prova documental.
Veja como foi cobrado:
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