Flashcard FC319762
O mandado de segurança gera efeitos patrimoniais retroativos sobre créditos vencidos antes da impetração?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O mandado de segurança gera efeitos patrimoniais retroativos sobre créditos vencidos antes da impetração?
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Resposta
Não; os efeitos patrimoniais alcançam a partir da impetração; créditos pretéritos exigem procedimento administrativo ou ação própria (ex.: cobrança ou repetição de indébito).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319653
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