Flashcard FC319763
Em que hipóteses o mandado de segurança é vedado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
Em que hipóteses o mandado de segurança é vedado?
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Resposta
Vedação:- ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo, sem caução;
- decisão sujeita a recurso judicial com efeito suspensivo;
- decisão transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
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