Flashcard FC319764
O Ministério Público tem legitimidade para atuar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança e, nessa condição, goza de prazo em dobro para praticar atos processuais?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O Ministério Público tem legitimidade para atuar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança e, nessa condição, goza de prazo em dobro para praticar atos processuais?
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Resposta
Sim. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança e possui prazo em dobro, tornando tempestivos seus atos processuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319655
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