Flashcard FC319773
Quem é a autoridade coatora para fins de mandado de segurança quando o ato administrativo é praticado por agente com competência delegada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Quem é a autoridade coatora para fins de mandado de segurança quando o ato administrativo é praticado por agente com competência delegada?
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Resposta
Autoridade delegada que praticou o ato (quem o subscreveu), sendo exigível a publicação do ato delegatório e aplicável a Súmula 510/STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319664
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