Flashcard FC319776
O que admite a parte quando o mandado de segurança é denegado sem exame do mérito por ausência de prova pré-constituída?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
O que admite a parte quando o mandado de segurança é denegado sem exame do mérito por ausência de prova pré-constituída?
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Resposta
Não configura coisa julgada material; pode ajuizar ação de rito comum com a mesma causa de pedir para produção de prova.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319667
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