Flashcard FC319778
Qual o recurso cabível contra sentença que concede mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Qual o recurso cabível contra sentença que concede mandado de segurança?
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Resposta
ApelaçãoDuplo grau de jurisdição obrigatório; a autoridade coatora pode recorrer.
Veja como foi cobrado:
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