Flashcard FC319780
A autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos no mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2021
A autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos no mandado de segurança?
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Resposta
Sim. A autoridade impetrada pode interpor apelação contra sentençae agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre liminar.
Veja como foi cobrado:
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